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| Lei regula transição na Prefeitura de Bauru |
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| Aprovado em 2015, texto disciplina como o atual prefeito e o prefeito eleito poderão fazer a mudança de gestão com base nas informações gerais |
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A Lei Municipal 6737, de 2015, regulamenta como deverá funcionar a transição de governo em Bauru. De autoria do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB), o texto foi aprovado pela Câmara Municipal em outubro do ano passado, e sancionada dias depois pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB). Como a primeira eleição municipal após a implantação da lei está ocorrendo agora - o segundo turno do pleito será no dia 30 de outubro, esta é também a primeira vez que Bauru deverá ter uma mudança de gestão com regras pré-definidas.
O texto tomou como base outra lei semelhante, usada em âmbito federal desde 2002, que disciplina a transição de mandatos na Presidência da República. A lei aprovada em Bauru em 2015 diz que a transição deve ser pautada "pela prevalência do interesse público, garantia da continuidade de ações, projetos e programas em andamento, garantia de uma passagem de governo sem prejuízo dos serviços essenciais, publicidade e transparência da administração pública em todas as informações necessárias ao início do novo governo, transição apartidária e ampla divulgação para a sociedade das ações da equipe de transição", destaca o Parágrafo único do Artigo 1º da Lei 6737/15.
O principal objetivo da formação de uma equipe de transição é que o novo prefeito tome conhecimento, no período entre a eleição e a posse, da situação financeira do município, bem como das ações em andamento. O prefeito eleito é quem deve indicar os membros da equipe, que poderá ter um coordenador, e quantidade de membros no máximo igual ao número de secretarias e autarquias municipais. A lei especifica que a transição pode ter início logo após a promulgação do resultado oficial das eleições, com encerramento até a data de posse.
O prefeito cessante deve designar um representante de cada pasta, para quem a comissão deverá formalizar os pedidos. As informações de cada secretaria/autarquia deverão ser repassadas pelo membro designado pela atual administração ao coordenador da comissão de transição.
Opcional
O uso da lei é opcional, dependendo do interesse do prefeito eleito em contar com uma equipe de transição. No entanto, se a mesma for implantada, deverá seguir as diretrizes do texto aprovado há um ano pelo Legislativo bauruense. Os dois candidatos que disputam o segundo turno mostram interesse em fazer a transição.
Entre as informações que o novo governo pode solicitar, estão os detalhes de funcionamento de cada órgão da administração direta e indireta, as dívidas de cada pasta (detalhadas por credor e datas de vencimento, inclusive de longo prazo), medidas e procedimentos para a regularização de contas municipais junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), prestação de contas e convênios firmados com a União e o Governo Estadual, situação dos contratos de obras e serviços em execução, relação de cargos e vagas de provimento efetivo e em comissão (com as respectivas remunerações), assuntos que demandem decisão do novo governo no primeiro semestre do ano seguinte, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício seguinte e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício seguinte, mesmo que ainda esteja tramitando na Câmara, e as licitações vigentes.
Gabinete liberado
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), que tem mandato até 31 de dezembro deste ano, passando no dia seguinte o cargo ao vencedor da eleição, diz que a Prefeitura de Bauru já está preparada para a transição. "Todas as secretarias já estão fazendo relatórios sobre a situação de cada uma, e a equipe de transição pode ser formada na primeira semana de novembro já. Não conversei sobre o tema com os dois candidatos, mas ainda antes do primeiro turno falei a todos que estavam concorrendo que já durante a campanha deixaria a prefeitura de portas abertas", destaca.
Rodrigo afirma que o prefeito eleito e sua equipe poderão trabalhar no espaço anexo ao Gabinete, no terceiro andar do Palácio das Cerejeiras.
Fonte: JCnet
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| Notícia Postada em 26/10/2016 às 12:02:41
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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