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Estado quer receber R$ 3,27 milhões de herdeiros na região de Araçatuba |
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Dinheiro é do 'ITCMD' |
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A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo pretende receber R$ 3,27 milhões de débitos do ‘ITCMD’ - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, do ano-base de 2011. De acordo com o órgão, foram feitos 120 acionamentos para cobrança do tributo na região de Araçatuba. Em todo o Estado, a expectativa é arrecadar R$ 476,7 milhões. O imposto é cobrado de herdeiros, legatários e donatários de bens transmitidos.
Segundo a secretaria, o imposto tem prazo previsto em legislação para ser recolhido. A alíquota é de 4% e incide sobre o valor total transferido durante o ano todo, sendo os bens transferidos avaliados sempre pelo seu preço de mercado.
Na transmissão “causa mortis” pela via judicial, o prazo legal para recolhimento do imposto é de 30 dias após a decisão homologatória do cálculo ou do despacho que determinar o pagamento.
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Notícia Postada em 18/11/2016 às 11:28:29
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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