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Justiça barra aumento de salário dos vereadores |
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Reajuste aprovado era de 26,3% |
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A Justiça paulista suspendeu o aumento dos salários dos vereadores da capital. O juiz Alberto Alonso Muñoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, barrou o reajuste por liminar (decisão provisória), atendendo ação popular ajuizada contra a Câmara. A presidência da Casa diz que vai recorrer.
No dia 20, os vereadores haviam aprovado o reajuste dos próprios salários em 26,3%, para R$ 18.991,68, a partir de janeiro, quando começa a nova legislatura. Até este mês, os parlamentares recebiam R$ 15.031,76. O juiz determinou a manutenção do valor.
Muñoz acatou o argumento da autora da ação, a bancária e sindicalista Juliana Publio Donato de Oliveira, de que o reajuste dos vereadores fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão".
O magistrado justifica a decisão liminar argumentando que "o risco na demora é evidente, na medida em que, se o aumento for pago, haverá lesão ao erário, dado o caráter irrepetível da verba".
Procurada pela reportagem, a Presidência da Câmara afirmou que ainda não foi comunicada da decisão. E aguardará a notificação para entrar com recurso contra a sentença.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, que já havia indicado que a entidade também entraria com uma ação pedindo a suspensão do aumento, disse que manterá os planos. "Vamos propor algo com base no princípio da moralidade", afirmou.
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Notícia Postada em 26/12/2016 às 10:59:22
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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