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| 'Caso estaleiro' de Araçatuba, completa dois anos sem que ação seja julgada |
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| Processo de improbidade administrativa segue sem solução |
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Foto: Divulgação  No último dia 7, completou-se dois anos que o processo de improbidade administrativa conhecido como caso ‘ERT’ - Estaleiro Rio Tietê, está parado no ‘STJ’ - Superior Tribunal de Justiça, somente para resolver aonde a ação será julgada: se na Justiça Federal no Rio de Janeiro ou em Araçatuba.
Ambas as varas federais alegam não ter competência para analisar o mérito do processo em que 27 pessoas são acusadas pelo Ministério Público Federal de fraudarem licitação para a compra e venda condicionada de 20 comboios, compostos por quatro barcaças e um empurrador cada, com o objetivo de transportar etanol pela hidrovia Tietê-Paraná. Entre os réus estão o ex-prefeito Cido Sério do ‘PT’ e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, aliado político do presidente do Senado, Renan Calheiros do ‘PMDB’.
O impasse impede que o mérito do processo seja julgado. Dentre os indícios de direcionamento do certame está uma fala da ex-presidente Dilma Rousseff do ‘PT’, proferida quando ela esteve em Araçatuba, em 2010. Na ocasião, a petista comentou que a instalação de um estaleiro em Araçatuba era estratégica e vantajosa.
Porém, no edital de concorrência internacional para a construção dos comboios não havia nenhuma menção de que o empreendimento ficaria em Araçatuba. O ‘MPF’ pediu à Justiça para que Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sejam incluídos como réus na ação, porém, a lentidão do ‘STJ’ em escolher o local do julgamento impede também a análise dessa solicitação.
O ministro-relator Napoleão Nunes Maia Filho chegou a decidir, no ano passado, que o processo deveria ser julgado no Rio de Janeiro, pois a capital fluminense estaria mais próxima dos fatos que deram origem à ação do ‘MPF’. Porém, Maia Filho suspendeu temporariamente sua sentença após recurso de uma das empresas acusadas no processo, a ‘WDG’ Participações. A defesa da empresa argumenta que o caso deve ser apreciado em Araçatuba.
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| Notícia Postada em 18/01/2017 às 17:41:03
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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