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Câmara reprova por unanimidade contas do ano de 2014 de Iacanga |
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Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer apontando deficit orçamentário de R$ 3,6 milhões |
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Por unanimidade os nove vereadores da Câmara de Iacanga votaram a favor do parecer do Tribunal de Contas do Estado, que rejeitou as contas de 2014 da gestão de Francisco Donizeti dos Santos, o "Chico do Bordado".
Um dos itens apontados pelo tribunal é o deficit orçamentário de 10,12% deixado pela administração passada sem amparo no superavit financeiro do exercício anterior. Isso foi considerado infração à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O ex-prefeito não apresentou defesa e nem compareceu à sessão que votou em plenário o decreto 0001/2017 que julgou as contas anuais. No parecer do tribunal também é apontado que o Executivo deixou de divulgar na página eletrônica do município informações relativas aos repasses ao terceiro setor e, em tempo real, as receitas arrecadadas, bem como a espécie de despesa realizada. Também constou despesa com show artístico incompatível com a realidade financeira do município, sem a administração apresentar contestação.
Segundo o ‘TCE’, apesar de quatro alertas sobre o descompasso de receita e a despesa, o déficit fechou em R$ 3,6 milhões. O ex-prefeito informou que vai recorrer na Justiça contra a decisão da Câmara. Ele alegou que ainda tramita no Tribunal de Contas um pedido de revisão de suas contas. O tribunal teria analisado as contas com base na suplementação de verba de até 10%, enquanto que durante a gestão em 2013 foi aprovado uma autorização para até 20%. "O ‘TCE’ não se atentou à lei municipal e julgou em cima do percentual de 10%", ressaltou.
O ex-prefeito entende ainda que não teve direito de defesa, porque não houve citação do parecer do ‘TCE’ pela Comissão de Justiça e Redação. "Vamos tentar barrar isso na Justiça", finalizou.
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Notícia Postada em 27/04/2017 às 11:31:18
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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