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Vereadores oficializam pedido para abrir ‘CEI’ em Macatuba |
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Dossiê aponta irregularidades no distrito industrial |
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Seis vereadores formalizaram na terça-feira, 30, o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito – ‘CEI’ com base na denúncia da Associação de Cidadania e Ética de Macatuba – ‘ACEMAC’ que enviou um dossiê com supostas irregularidades na concessão, doação e distribuição de lotes para algumas empresas no Distrito Industrial Mario Alves Nunes.
Pelo Regimento da Câmara, o jurídico tem até 15 dias para analisar o pedido antes de ser colocado em pauta para votação do plenário que definirá a instalação ou não da "CEI do Distrito".
A abertura de Comissões Especiais de Inquérito – ‘CEIs’ gera discussões sobre as formalidades que devem ser seguidas. Na região, o Regimento Interno de muitas Câmaras, incluindo Macatuba e Lençóis Paulista, ignora jurisprudência de 2007 do Supremo Tribunal Federal sobre o "Direito das Minorias", que prevê a assinatura de um terço da Casa para que a CEI seja instaurada. Não há necessidade da votação em plenário do pedido.
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Notícia Postada em 31/05/2017 às 11:46:17
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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