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| Prefeitura de Pederneiras abre licitação para doação de lotes em distritos industriais |
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| Processo licitatório atende decisão do MP, que identificou irregularidades em concessões anteriores de terrenos para empresas |
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A Prefeitura de Pederneiras publicou nesta semana o edital do Processo Licitatório nº 01/2019, na modalidade concorrência, que pretende alienar terrenos públicos dos Distritos Industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Razuk sob o regime de concessão de direito real de uso por tempo indeterminado. O objetivo, segundo a administração, é acelerar o desenvolvimento da cidade, oferecendo espaços para empresas e indústrias se instalarem em Pederneiras e gerarem empregos.
O certame, marcado para o dia 15 de março, às 9h, está oferecendo, neste primeiro momento, sete lotes divididos em quatro itens da licitação. No total, são 3.993,31 m² de áreas públicas que serão alienadas para a abertura de empresas nos ramos de comércio, indústria ou serviços, com a obrigatoriedade de geração de empregos e construção dentro do prazo descrito no edital.
"Estamos firmes no propósito de resolver essa situação de irregularidade dos distritos e fazer Pederneiras voltar a crescer. Tem muito empresário querendo investir e gerar emprego. Depois de muito trabalho, estamos resolvendo essa situação de doação irregular de terreno que durou por anos. Temos compromisso com o Ministério Público e, principalmente, com o cidadão que quer ver Pederneiras crescer novamente", afirma o prefeito Vicente Minguili (MDB).
Segundo a prefeitura, o processo de licitação em andamento deverá ser o primeiro de muitos, já que todos os lotes - no total de aproximadamente 350, contabilizando os dois distritos industriais - serão concedidos da mesma forma. O vice-prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcio Urrea, ressalta que os beneficiados com os terrenos terão de cumprir prazos e regras legais.
"O empresário que ganhar a licitação terá que pagar o valor estipulado e terá um prazo máximo para construir e começar a operar. Além disso, para cada lote, há a necessidade de gerar um número mínimo de empregos. Se não forem cumpridas as exigências, a prefeitura tem recursos legais para retomar o terreno", alerta.
De acordo com ele, cada certame alienará alguns lotes, em locais distintos dos distritos, com metragens, formas e relevo diferentes uns dos outros. "O empresário que tiver interesse em investir na cidade deve procurar a prefeitura e ficar atento às licitações dos terrenos. Tudo está sendo feito às claras", diz.
A Prefeitura de Pederneiras se comprometeu a iniciar essa regularização dos terrenos depois que o MP considerou que a doação de lotes foi feita indevidamente pelas administrações anteriores. Todas as 226 empresas beneficiadas com a doação de 355 lotes em governos passados nos parques industriais Fuad Razuk e Toufik Rachid Rakuk foram notificadas do início do processo de regularização e dezenas de lotes já foram retomados por meio de decreto municipal.
O trabalho está sendo feito pela Fundação Unesp e acompanhado pelos vereadores e MP. Segundo o município, várias audiências públicas foram realizadas para tratar do assunto, além da criação de um Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Conselho Municipal para tratar de casos específicos, tudo visando dar transparência ao assunto.
A regularização está começando pelos distritos Fuad Razuk e Toufik Rachid Rakuk, mas, posteriormente, abrangerá todos os distritos industriais em Pederneiras. O edital completo está disponível no Portal da Transparência da prefeitura, no site http://www.pederneiras.sp.gov.br
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| Notícia Postada em 21/02/2019 às 14:50:42
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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