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| Supremo Tribunal Federal absolveu o ex-prefeito de Reginópolis |
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| Órgão reconheceu prescrição de crime contra a Lei de Licitações |
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O ex-prefeito de Reginópolis, Claudemiro Undiciatti foi absolvido da acusação de crime contra a Lei de Licitações pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da ocorrência da prescrição criminal. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por fraude à Lei de Licitações, pois teria contratado, em nome da Prefeitura, serviços de um jornal local para publicidade de atos do executivo sem abertura de certame licitatório.
Os serviços teriam sido prestados entre 25 de julho e 12 de agosto de 2005. Denunciado em 2007, o ex-prefeito foi condenado a três anos, um mês e dez dias de detenção em regime aberto e ao pagamento de quinze dias-multa.
Ele ingressou com uma apelação no Tribunal de Justiça e a pena foi reduzida para dois anos e quatro meses de detenção. O advogado de Undiciatti, Marcos Alves de Souza, recorreu, então, ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Entre as teses defendidas por ele, estava a de nulidade no interrogatório do seu cliente, que já vinha sendo tratada nas outras instâncias. O relator do Recurso Especial, ministro Antônio Saldanha Palheiro, reconheceu que houve prescrição.
O Ministério Público recorreu ao STF da decisão do STJ que acabou por reconhecer a prescrição. Por unanimidade, a 2ª Turma do STF, sob a relatoria da ministra Carmem Lucia, negou provimento ao recurso.
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| Notícia Postada em 02/12/2019 às 10:18:34
por: Jornalismo Rádio Regência FM |
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